Legal

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma e dos serviços oferecidos pela REALCREDPAY LTDA, inscrita no CNPJ 66.283.369/0001-67, com sede em Rua Açores, 1015, Sala 04 — Bairro Tarumã, Viamão/RS, CEP 94415-400, doravante denominada "RealCredPay".

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma RealCredPay, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os serviços.

2. Descrição dos Serviços

A RealCredPay oferece plataforma de serviços financeiros, incluindo:

Os serviços são prestados em conformidade com as regulamentações do Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes.

3. Elegibilidade

Pessoa Física: ser maior de 18 anos; possuir CPF válido e regular; ter vínculo com empresa parceira cadastrada na plataforma.

Pessoa Jurídica: estar regularmente constituída no Brasil; possuir CNPJ ativo; ter representante legal com poderes para contratar.

4. Cadastro e Segurança da Conta

O usuário é responsável por:

A RealCredPay não solicita senhas por telefone, e-mail ou mensagens.

5. Responsabilidades do Usuário

6. Limitação de Responsabilidade

A RealCredPay não se responsabiliza por danos decorrentes de: uso indevido da plataforma pelo usuário; indisponibilidade temporária por manutenção programada; falhas em sistemas de terceiros (telecomunicações, infraestrutura bancária); casos fortuitos ou de força maior.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma — marca, logotipo, textos, interfaces, software — são de propriedade exclusiva da RealCredPay e protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.

8. Cancelamento e Encerramento

O usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo SAC, pelo aplicativo ou pelo e-mail sac@realcredpay.com.br. O cancelamento não prejudica obrigações financeiras já assumidas, que permanecerão exigíveis até sua quitação integral.

A RealCredPay pode encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Viamão/RS para resolução de litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

SAC: sac@realcredpay.com.br · (51) 3191-6787

Ouvidoria: ouvidoria@realcredpay.com.br

Última atualização: Março de 2026 · Versão 1.0 · Ver Política de Privacidade